HC 974959 - DECISAO

HC 974959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário do mérito, verificou-se ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para caracterização da continuidade delitiva, havendo demonstração de habitualidade delitiva; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus e é indevida a revisão fático-probatória.

Parties
Paciente: HUANDERSON TIAGO CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Agravo em Execução Penal n. 5208880-46.2024.8.09.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Habitualidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Habitualidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HUANDERSON TIAGO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Agravo em Execução Penal n. 5208880-46.2024.8.09.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 aplicabilidade da teoria mista (requisitos objetivos e subjetivos) para o art. 71 do Código Penal
  3. 3 incidência da habitualidade delitiva como obstáculo ao reconhecimento da continuidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário do mérito, verificou-se ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para caracterização da continuidade delitiva, havendo demonstração de habitualidade delitiva; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus e é indevida a revisão fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.