HC 845459 - DECISAO

HC 845459 - DECISAO

Constatada a presença dos requisitos objetivos (mesmo dia, mesma cidade - Porto Alegre, modus operandi semelhante, emprego de arma e concurso de agentes) e verificada, pelas circunstâncias dos autos, a existência do vínculo subjetivo/unitário de desígnios entre as condutas, rejeitou-se a tese de habitualidade criminosa como óbice legal ao crime continuado; diante disso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a continuidade delitiva entre os processos indicados, concedendo-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE DIAS LEITZKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (manifestou Se Nesta Instância): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Reexame De Prova Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

HENRIQUE DIAS LEITZKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nesta Instância)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 presença da unidade de desígnios (vínculo subjetivo) entre os delitos
  3. 3 distinção entre habitualidade criminosa e crime continuado

Ratio Decidendi

Constatada a presença dos requisitos objetivos (mesmo dia, mesma cidade - Porto Alegre, modus operandi semelhante, emprego de arma e concurso de agentes) e verificada, pelas circunstâncias dos autos, a existência do vínculo subjetivo/unitário de desígnios entre as condutas, rejeitou-se a tese de habitualidade criminosa como óbice legal ao crime continuado; diante disso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a continuidade delitiva entre os processos indicados, concedendo-se o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a continuidade delitiva entre os Processos n. 0009564-77.2019.8.21.0001 e 0158543-78.2019.8.21.0001.