AREsp 2705228 - DECISAO

AREsp 2705228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do liame subjetivo e das circunstâncias fáticas previstas no art. 71 do CP), o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, sustentando-se assim a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a continuidade delitiva.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCELO ALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (stj) Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANTONIO MARCELO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do liame subjetivo e das circunstâncias fáticas previstas no art. 71 do CP), o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, sustentando-se assim a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.