HC 987816 - DECISAO

HC 987816 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que, com base em elementos fático-probatórios, afastou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceu habitualidade criminosa, concluindo pela impossibilidade de unificação das penas por continuidade delitiva; o reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar e não conhecida a impetração excepcionalmente nesta via.

Parties
Paciente: DANILO RAMOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Teoria Mista, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Habitualidade Criminosa +3 more

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Parties

DANILO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame de conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que, com base em elementos fático-probatórios, afastou o requisito subjetivo (unidade de desígnios) e reconheceu habitualidade criminosa, concluindo pela impossibilidade de unificação das penas por continuidade delitiva; o reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar e não conhecida a impetração excepcionalmente nesta via.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.