REsp 2115824 - DECISAO

REsp 2115824 - DECISAO

Reconhecida a continuidade delitiva entre quatro crimes de roubo, aplica-se a fração de 1/4 para agravar a pena dentro do limite fixado pelo sentenciante, motivo pelo qual foi majorada a pena dos réus para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa (JONATHAN) e, no caso de JACKSON, mantida também a condenação pela receptação e o concurso material, resultando em pena final de 7 anos e 8 meses de reclusão e 27 dias-multa; quanto à imputação de receptação a JONATHAN, sua absolvição por insuficiência de provas é mantida, por se tratar de questão que demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: JONATHAN CAMILO GOMES; Réu: JACKSON MATIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de majorar a pena dos réus pela aplicação da fração de 1/4 na continuidade delitiva e mantendo a absolvição de JONATHAN pela receptação.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Receptação, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Receptação Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JONATHAN CAMILO GOMES

Réu

JACKSON MATIAS FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento por continuidade delitiva entre quatro crimes de roubo
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação de JONATHAN CAMILO GOMES

Ratio Decidendi

Reconhecida a continuidade delitiva entre quatro crimes de roubo, aplica-se a fração de 1/4 para agravar a pena dentro do limite fixado pelo sentenciante, motivo pelo qual foi majorada a pena dos réus para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa (JONATHAN) e, no caso de JACKSON, mantida também a condenação pela receptação e o concurso material, resultando em pena final de 7 anos e 8 meses de reclusão e 27 dias-multa; quanto à imputação de receptação a JONATHAN, sua absolvição por insuficiência de provas é mantida, por se tratar de questão que demandaria revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de majorar a pena dos réus pela aplicação da fração de 1/4 na continuidade delitiva e mantendo a absolvição de JONATHAN pela receptação.

Orders

  • Fixar a pena de JONATHAN CAMILO GOMES em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa.
  • Fixar a pena de JACKSON MATIAS FERREIRA em 7 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 27 dias-multa.