HC 989422 - DECISAO

HC 989422 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e por reconhecer a habitualidade delitiva do paciente; ademais, o acolhimento do pleito implicaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência inadmissível via habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALLAN DA ROCHA RODRIGUES; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habituailidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova Inadmissível
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habituailidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ALLAN DA ROCHA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria mista (requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e por reconhecer a habitualidade delitiva do paciente; ademais, o acolhimento do pleito implicaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência inadmissível via habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.