HC 990812 - DECISAO

HC 990812 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência da unidade de desígnios (requisito subjetivo) e pela presença de habitualidade, de modo que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIZ DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RODRIGO LUIZ DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo) para crime continuado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência da unidade de desígnios (requisito subjetivo) e pela presença de habitualidade, de modo que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.