HC 940511 - ACORDAO

HC 940511 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente verificou ausência de liame subjetivo entre as ações e presença de habitualidade criminosa, o que afasta a aplicação do art. 71 do CP, e porque o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória exigida para modificar a decisão da execução penal.

Parties
Impetrante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Recurso

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se reconhecer continuidade delitiva na fase de execução penal
  2. 2 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente verificou ausência de liame subjetivo entre as ações e presença de habitualidade criminosa, o que afasta a aplicação do art. 71 do CP, e porque o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória exigida para modificar a decisão da execução penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva