Rcl 48818 - DECISAO

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Houve descumprimento da determinação contida no REsp n. 2.080.502/RS, pois o Tribunal de origem não reexaminou a incidência do art. 71 do Código Penal à luz da teoria objetivo-subjetiva; por isso, impõe-se desconstituir o acórdão estadual e ordenar novo julgamento na Primeira Câmara Criminal do TJRS observando as diretrizes do STJ.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamada: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Procedente in Limine
Outcome
reclamação julgada procedente in limine
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Objetivo Subjetiva, Reclamação Constitucional, Incidência Do Art.71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Teoria Objetivo Subjetiva Reclamação Constitucional Incidência Do Art.71 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Procedente in Limine

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do STJ (REsp n. 2.080.502/RS)
  2. 2 Aplicação da teoria objetivo-subjetiva na análise da continuidade delitiva
  3. 3 Incidência do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da determinação contida no REsp n. 2.080.502/RS, pois o Tribunal de origem não reexaminou a incidência do art. 71 do Código Penal à luz da teoria objetivo-subjetiva; por isso, impõe-se desconstituir o acórdão estadual e ordenar novo julgamento na Primeira Câmara Criminal do TJRS observando as diretrizes do STJ.

Court Disposition

reclamação julgada procedente in limine

Orders

  • Desconstituo o acórdão prolatado pelo órgão fracionário estadual.
  • Determino a remessa dos autos à Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para realização de novo julgamento acerca da incidência do artigo 71 do Código Penal, consoante a teoria objetivo-subjetiva.