AREsp 2762049 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ e na jurisprudência dominante de que não se reconhece continuidade delitiva entre delitos de espécies diversas, negou‑se provimento ao recurso, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que estelionato e furto qualificado não configuram continuidade delitiva.

Parties
Agravante: SERGIO AUGUSTO WALMOTT JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Estelionato, Furto Qualificado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Estelionato Furto Qualificado Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

SERGIO AUGUSTO WALMOTT JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre estelionato (art.171, §4º) e furto qualificado (art.155, §4º, II e IV)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art.71, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ e na jurisprudência dominante de que não se reconhece continuidade delitiva entre delitos de espécies diversas, negou‑se provimento ao recurso, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que estelionato e furto qualificado não configuram continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar‑lhe provimento.
  • Publique‑se.