AREsp 2805307 - DECISAO

AREsp 2805307 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que as infrações constatadas em vistorias em datas distintas constituem eventos diversos e não continuidade delitiva; tal conclusão envolve matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o processo administrativo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e a penalidade goza de presunção de legalidade.

Parties
Agravante: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.; Recorrida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Multas Administrativas, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Continuidade Delitiva Multas Administrativas Devido Processo Legal Ampla Defesa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa apontada ao art.71 do Código Penal (teoria da continuidade delitiva)
  2. 2 aplicação de múltiplas penalidades administrativas por fatos apurados em vistorias distintas
  3. 3 alegação de nulidade do procedimento administrativo por suposta falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que as infrações constatadas em vistorias em datas distintas constituem eventos diversos e não continuidade delitiva; tal conclusão envolve matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o processo administrativo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e a penalidade goza de presunção de legalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).