HC 991607 - DECISAO

HC 991607 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem corretamente afastou a continuidade delitiva ao reconhecer habitualidade criminosa pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos; a eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERIK FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ERIK FERREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem corretamente afastou a continuidade delitiva ao reconhecer habitualidade criminosa pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos; a eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.