AREsp 2802283 - DECISAO

AREsp 2802283 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Continuidade Delitiva Unificação De Penas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial, inclusive demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo ou superveniente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se