AREsp 2708663 - DECISAO

AREsp 2708663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias constataram a ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para a continuidade delitiva; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve o reconhecimento do concurso material pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO CASTRO ESTRELA; Agravado/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Concurso Material, Art. 71 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Recurso Especial Concurso Material Art. 71 Do Código Penal Art. 69 Do Código Penal

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Parties

DIEGO CASTRO ESTRELA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/opositor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Existência do liame subjetivo (unidade de desígnios) entre delitos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias constataram a ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para a continuidade delitiva; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve o reconhecimento do concurso material pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.