HC 975405 - DECISAO

HC 975405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte estadual, soberana na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de continuidade delitiva, decisão que implicaria revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, havendo trânsito em julgado da condenação em 28/5/2019, o pedido de revogação da prisão preventiva está prejudicado.

Parties
Paciente: FRANCISCO LINDEMBERG TEIXEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

FRANCISCO LINDEMBERG TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte estadual, soberana na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de continuidade delitiva, decisão que implicaria revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, havendo trânsito em julgado da condenação em 28/5/2019, o pedido de revogação da prisão preventiva está prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.