HC 927525 - DECISAO

HC 927525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração apenas reitera argumentos já apreciados e indeferidos pelo Tribunal de origem (revisão criminal), não se demonstrando teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ por habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência que restringe seu cabimento.

Parties
Paciente: RUAN DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Concurso Material, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Revisão Criminal Concurso Material Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

RUAN DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de homicídio versus concurso material
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou ação cabível
  3. 3 presença ou não de teratologia/ilegalidade flagrante autorizadora da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração apenas reitera argumentos já apreciados e indeferidos pelo Tribunal de origem (revisão criminal), não se demonstrando teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ por habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência que restringe seu cabimento.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.