Rcl 48818 - DECISAO

Rcl 48818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a pretensão do embargante de reconhecimento imediato da continuidade delitiva extrapola o objeto da reclamação, que apenas determinou a reapreciação pelo Tribunal de origem da existência ou não da continuidade delitiva mediante a teoria objetivo-subjetiva.

Parties
Embargante: ERICA CAMPOS VARGAS; Reclamada: autoridade reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Teoria Objetivo Subjetiva, Embargos De Declaração, Reclamação
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Teoria Objetivo Subjetiva Embargos De Declaração Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICA CAMPOS VARGAS

Embargante

autoridade reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 incidência do artigo 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a pretensão do embargante de reconhecimento imediato da continuidade delitiva extrapola o objeto da reclamação, que apenas determinou a reapreciação pelo Tribunal de origem da existência ou não da continuidade delitiva mediante a teoria objetivo-subjetiva.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.