AREsp 2813854 - DECISAO

AREsp 2813854 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do Código Penal exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Natan Batista Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Concurso Material, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Concurso Material Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Natan Batista Rocha

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva e aplicação do art. 71 do CP
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da habitualidade delitiva em contraposição à continuidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do Código Penal exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.