RHC 212672 - DECISAO

RHC 212672 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a pretensão de determinar a reunião dos processos por conexão e reconhecer continuidade delitiva envolve análise aprofundada do conjunto probatório e matéria puramente processual, não sendo cabível via habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o art.80 do CPP admite o desmembramento e o juízo de origem motivou a separação dos feitos por diversidade de tempo, lugar, vítimas e risco de prejuízo à instrução ou prescrição.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO CALCIOLARI CERQUEIRA; Respondido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Conexão De Processos, Reunião De Processos, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Conexão De Processos Reunião De Processos Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO CALCIOLARI CERQUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondido/órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para determinar reunião de processos por conexão
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para verificar conexão/continuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a pretensão de determinar a reunião dos processos por conexão e reconhecer continuidade delitiva envolve análise aprofundada do conjunto probatório e matéria puramente processual, não sendo cabível via habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o art.80 do CPP admite o desmembramento e o juízo de origem motivou a separação dos feitos por diversidade de tempo, lugar, vítimas e risco de prejuízo à instrução ou prescrição.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço em parte o recurso e nego-lhe provimento