AREsp 2822444 - DECISAO

AREsp 2822444 - DECISAO

A aferição da continuidade delitiva exigiria reexame dos fatos e das provas para verificar a unidade de desígnios e os elementos do art. 71 do CP, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KASSIO HENRIQUE CARNEIRO LINO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KASSIO HENRIQUE CARNEIRO LINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Distinção entre habitualidade criminosa e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A aferição da continuidade delitiva exigiria reexame dos fatos e das provas para verificar a unidade de desígnios e os elementos do art. 71 do CP, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.