HC 967824 - DECISAO

HC 967824 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos, configurando mera reiteração/habitualidade e não continuidade delitiva; além disso, o confronto probatório necessário para acolher a tese defensiva demandaria revisão do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO WANDERLEY DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação Das Penas, Habitualidade Delitiva, Teoria Objetivo Subjetiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação Das Penas Habitualidade Delitiva Teoria Objetivo Subjetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO WANDERLEY DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime continuado (art. 71 do CP)
  2. 2 Unificação de penas por continuidade delitiva
  3. 3 Revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos, configurando mera reiteração/habitualidade e não continuidade delitiva; além disso, o confronto probatório necessário para acolher a tese defensiva demandaria revisão do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.