AREsp 2866266 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva pela instância ordinária assenta-se na valoração de provas sobre pluralidade de condutas, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Lei N. 8.137/90, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Lei N. 8.137/90 Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de pluralidade de condutas omissivas em crime de sonegação (art. 1º, II, Lei n. 8.137/90)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva pela instância ordinária assenta-se na valoração de provas sobre pluralidade de condutas, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.