AREsp 2825378 - DECISAO

AREsp 2825378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a continuidade delitiva (art. 71 CP) exigiria o reexame do conjunto probatório e dos fatos apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria analisada pelo TJPR que reconheceu concurso material (art. 69 CP) não pode ser revista neste recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: SUELEN NIEDZIELSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

SUELEN NIEDZIELSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 71 do CP (continuidade delitiva)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 reconhecimento do concurso material (art. 69 CP) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a continuidade delitiva (art. 71 CP) exigiria o reexame do conjunto probatório e dos fatos apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria analisada pelo TJPR que reconheceu concurso material (art. 69 CP) não pode ser revista neste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.