RHC 205863 - DECISAO

RHC 205863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de fato, substituição de recurso próprio e envolve revolvimento fático-probatório (análise da continuidade delitiva quanto a tempo, lugar e modo), matéria incompatível com o remédio constitucional, sendo a matéria submetida ao recurso cabível na via de execução e não evidenciada ilegalidade manifesta que justifique intervenção subsidiária do STJ.

Parties
Paciente: WALDEMAR RADUENZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Cúmulo Material, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Art. 647 a Do CPP, Art. 197 Da LEP
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Parties

WALDEMAR RADUENZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva mediante exame de tempo, lugar e modo
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de fato, substituição de recurso próprio e envolve revolvimento fático-probatório (análise da continuidade delitiva quanto a tempo, lugar e modo), matéria incompatível com o remédio constitucional, sendo a matéria submetida ao recurso cabível na via de execução e não evidenciada ilegalidade manifesta que justifique intervenção subsidiária do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.