AREsp 2488465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático-probatório, concluíram pela ausência dos requisitos objetivos e do liame subjetivo exigidos pelo art. 71 do CP (teoria mista), caracterizando reiteração/habitualidade criminosa; admitir o reconhecimento da continuidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e assim a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA CÂNDIDO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Código Penal, Teoria Mista, Habitualidade Criminosa, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.029 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Continuidade Delitiva Art. 71 Código Penal Teoria Mista Habitualidade Criminosa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA CÂNDIDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da teoria mista (requisitos objetivos e unidade de desígnios)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático-probatório, concluíram pela ausência dos requisitos objetivos e do liame subjetivo exigidos pelo art. 71 do CP (teoria mista), caracterizando reiteração/habitualidade criminosa; admitir o reconhecimento da continuidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e assim a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.