AREsp 2758950 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem verificou ausência do requisito subjetivo (dolo unitário/global) e caracterizou habitualidade/crime habitual, configurando concurso material entre os roubos; admitir a continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem por falta de comprovação da hipossuficiência não pode ser revisto sem reexame probatório, também obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Gratuidade De Justiça Hipossuficiência +1 more

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Parties

JOSÉ MARIA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial/revisão criminal
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça diante da alegada hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem verificou ausência do requisito subjetivo (dolo unitário/global) e caracterizou habitualidade/crime habitual, configurando concurso material entre os roubos; admitir a continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem por falta de comprovação da hipossuficiência não pode ser revisto sem reexame probatório, também obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão de origem quanto ao reconhecimento do concurso material entre os delitos e ao indeferimento da gratuidade de justiça