AREsp 2846715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos compete ao Juízo das Execuções Penais, sendo, portanto, matéria de execução que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JANOR LUNARDI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Juízo Das Execuções Penais Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JANOR LUNARDI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos
  2. 2 Competência para declarar continuidade delitiva (juízo das execuções penais)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria deve ser analisada em execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos compete ao Juízo das Execuções Penais, sendo, portanto, matéria de execução que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.