REsp 2191776 - DECISAO

REsp 2191776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices que persistiam: a matéria suscitada demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso foi deficiente na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), cabendo ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI; Réu: EVERTON; Réu: EVERALDO; Réu: IVONE; Réu: LEONARDO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Sistema Trifásico (dosimetria), Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Sistema Trifásico (dosimetria) Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI

Agravante

EVERTON

Réu

EVERALDO

Réu

IVONE

Réu

LEONARDO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao sistema trifásico e ao art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices que persistiam: a matéria suscitada demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso foi deficiente na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), cabendo ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial