REsp 2191776 - DECISAO

REsp 2191776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o óbice que fundou a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a pretensão dos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório (em especial a questão da continuidade delitiva já decidida pelo Tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVERALDO CANALE; Agravante: EVERTON CANALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cadeia De Custódia Interceptações Telefônicas Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

EVERALDO CANALE

Agravante

EVERTON CANALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o óbice que fundou a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto a pretensão dos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório (em especial a questão da continuidade delitiva já decidida pelo Tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.