AREsp 2460974 - DECISAO

AREsp 2460974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a matéria relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva envolve valoração do conjunto fático-probatório e peculiaridades do caso que não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem enfrentou a questão temporal e procedeu interpretação razoável e compatível com a flexibilização dos requisitos objetivos da continuidade delitiva, não havendo violação literal de dispositivos legais nem omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Eleosmar; Recorrido: Francisco; Recorrido: Lucas; Recorrido: Sinomar Moreira dos Reis Júnior; Recorrido: Vitor Manoel da Silva; Recorrido: Vantuir; Recorrido: Rosinei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material De Crimes, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material De Crimes Súmula 7/stj (reexame De Provas) Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Eleosmar

Recorrido

Francisco

Recorrido

Lucas

Recorrido

Sinomar Moreira dos Reis Júnior

Recorrido

Vitor Manoel da Silva

Recorrido

Vantuir

Recorrido

Rosinei

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos da continuidade delitiva (tempo, lugar e modus operandi)
  2. 2 possível violação dos arts. 69 e 71 do Código Penal
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a embargos de declaração e violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a matéria relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva envolve valoração do conjunto fático-probatório e peculiaridades do caso que não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem enfrentou a questão temporal e procedeu interpretação razoável e compatível com a flexibilização dos requisitos objetivos da continuidade delitiva, não havendo violação literal de dispositivos legais nem omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial