AREsp 2827786 - DECISAO

AREsp 2827786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a alegação de erro na não aplicação da continuidade delitiva demandaria reexame do quadro fático-probatório (em especial a existência de liame subjetivo entre os delitos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por ausência de vínculo subjetivo entre os eventos.

Parties
Agravante/recorrente: LIOMAR ROCHA SOUZA JUNIOR; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade por Súmula 7/STJ)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIOMAR ROCHA SOUZA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de roubo (art. 71 do CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência de liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os eventos criminosos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a alegação de erro na não aplicação da continuidade delitiva demandaria reexame do quadro fático-probatório (em especial a existência de liame subjetivo entre os delitos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por ausência de vínculo subjetivo entre os eventos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade por Súmula 7/STJ)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial