HC 998878 - DECISAO

HC 998878 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, afastaram a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios/dolo unitário e por constatar habitualidade criminosa, entendimentos compatíveis com a jurisprudência do STJ que adota a teoria mista para o art. 71 do CP; além disso, o habeas corpus não permite reexame de prova, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0039440-52.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Teoria Mista (objetivo Subjetiva)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Unificação De Penas +1 more

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Parties

IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0039440-52.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, lugar, modo) e subjetivo (unidade de desígnios/dolo unitário)
  3. 3 Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, afastaram a continuidade delitiva por ausência da unidade de desígnios/dolo unitário e por constatar habitualidade criminosa, entendimentos compatíveis com a jurisprudência do STJ que adota a teoria mista para o art. 71 do CP; além disso, o habeas corpus não permite reexame de prova, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.