HC 974959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não restar comprovada ilegalidade manifesta: o Tribunal a quo fundamentadamente afastou a aplicação do art. 71 do CP diante da inexistência de unidade de desígnios entre os crimes e da habitualidade criminosa do agravante, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante: HUANDERSON TIAGO CORREIA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo

Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo

Case Brief

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Parties

HUANDERSON TIAGO CORREIA

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
3 incidência do art. 71 perante o criminoso habitual e impossibilidade de reexame fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva.