REsp 2185589 - ACORDAO

REsp 2185589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o intervalo temporal de cerca de 9 meses entre as condutas ultrapassa, de forma intensa, o parâmetro jurisprudencial de 30 dias e não houve demonstração da unidade de desígnios, impedindo o reconhecimento do crime continuado (art.71 CP) e impondo a aplicação do concurso material (art.69 CP).

Parties
Agravante: WILLIAN FERNANDES DUDU; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (recurso Desprovido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Contrabando De Cigarros, Intervalo Temporal Entre Delitos, Unidade De Desígnios, Dosimetria Da Pena, Concurso Material (art.69 Cp)
Direito Penal Continuidade Delitiva Contrabando De Cigarros Intervalo Temporal Entre Delitos Unidade De Desígnios Dosimetria Da Pena Concurso Material (art.69 Cp)

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Parties

WILLIAN FERNANDES DUDU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (recurso Desprovido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de contrabando com intervalo superior a 30 dias
  2. 2 Demonstração da unidade de desígnios entre as condutas
  3. 3 Aplicação do art.71 do CP versus aplicação do art.69 do CP (concurso material)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o intervalo temporal de cerca de 9 meses entre as condutas ultrapassa, de forma intensa, o parâmetro jurisprudencial de 30 dias e não houve demonstração da unidade de desígnios, impedindo o reconhecimento do crime continuado (art.71 CP) e impondo a aplicação do concurso material (art.69 CP).

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a continuidade delitiva e restabeleceu a dosimetria da pena aplicando-se o concurso material previsto no art.69 do Código Penal.