REsp 2144260 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que excluiu a continuidade delitiva porque a jurisprudência desta Corte não admite seu reconhecimento quando o lapso entre os crimes é superior a trinta dias, salvo comprovação concreta de situação excepcional que vincule as condutas; nos autos não houve fundamentação apta a demonstrar tal exceção, e a análise do recurso especial não exigiu reexame de fatos e provas, afasta-se, assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE RODRIGUES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Lapso Temporal Entre Crimes, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ Lapso Temporal Entre Crimes Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CARLOS JOSE RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva quando o intervalo entre crimes é superior a trinta dias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que excluiu a continuidade delitiva porque a jurisprudência desta Corte não admite seu reconhecimento quando o lapso entre os crimes é superior a trinta dias, salvo comprovação concreta de situação excepcional que vincule as condutas; nos autos não houve fundamentação apta a demonstrar tal exceção, e a análise do recurso especial não exigiu reexame de fatos e provas, afasta-se, assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer as penas impostas pelo juiz de primeiro grau (4 anos de reclusão e 20 dias-multa, com conversão da pena corporal por duas restritivas de direitos)