REsp 2203803 - DECISAO

REsp 2203803 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo, com lastro no conjunto probatório, concluiu pela habitualidade e reiteração delitiva, afastando o requisito subjetivo do dolo unitário exigido pelo art. 71 do CP; tal conclusão fático-probatória não pode ser objeto de revisão nesta via recursal em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EVERTON FERNANDO MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

EVERTON FERNANDO MORAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 incidência da teoria mista (requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 eficácia da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo, com lastro no conjunto probatório, concluiu pela habitualidade e reiteração delitiva, afastando o requisito subjetivo do dolo unitário exigido pelo art. 71 do CP; tal conclusão fático-probatória não pode ser objeto de revisão nesta via recursal em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial de EVERTON FERNANDO MORAIS.
  • Publique-se.