HC 990098 - DECISAO

HC 990098 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e tal conclusão depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo, portanto, ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Parties
Paciente: ANDRE RIBEIRO MARINHO; Paciente: RENATO DE ALMEIDA CAPELLO; Paciente: MARCELO KLINKE SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Nulidades Processuais, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

ANDRE RIBEIRO MARINHO

Paciente

RENATO DE ALMEIDA CAPELLO

Paciente

MARCELO KLINKE SEVERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (unidade de desígnios, art. 71 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e tal conclusão depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo, portanto, ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • impetração não conhecida
  • liminar indeferida