HC 993954 - DECISAO

HC 993954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal: o longo lapso entre o julgamento/transito em julgado da apelação e a impetração torna a matéria prejudicada ao writ, sendo inadequado utilizá-lo para rediscutir matéria com nítidas características revisionais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DANILO VITOR MARCIANO D E LIMA; Órgão Julgador: Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Retificação Do Cálculo Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Lex Mitior, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Continuidade Delitiva Retificação Do Cálculo Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada +2 more

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Parties

DANILO VITOR MARCIANO D E LIMA

Paciente

Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável pela continuidade delitiva (2/3 vs 1/3)
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.688/2023 (art. 80 do Código Penal Militar)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para revisão de matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal: o longo lapso entre o julgamento/transito em julgado da apelação e a impetração torna a matéria prejudicada ao writ, sendo inadequado utilizá-lo para rediscutir matéria com nítidas características revisionais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.