AREsp 2395718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ por o entendimento do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à ausência de continuidade delitiva (desígnios autônomos/habitualidade), e, adicionalmente, por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 315, §2º, incisos I-III do CPP, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; a reanálise do acervo fático-probatório seria necessária para modificar a conclusão, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: MARCUS AURÉLIO GOMES DA SILVA MARQUES; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARCUS AURÉLIO GOMES DA SILVA MARQUES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 315, §2º, incisos I, II e III do CPP quanto à instrumentalização do agravo em execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ por o entendimento do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à ausência de continuidade delitiva (desígnios autônomos/habitualidade), e, adicionalmente, por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 315, §2º, incisos I-III do CPP, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; a reanálise do acervo fático-probatório seria necessária para modificar a conclusão, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.