AREsp 2862300 - DECISAO

AREsp 2862300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva, por entender que não foram comprovados os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (crimes praticados em contextos, lugares, modos de execução e contra vítimas distintos), e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, preservou-se o concurso material entre os delitos.

Parties
Agravante: ROBERT DIAS SILVA BEZERRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Concurso Material
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Concurso Material

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Parties

ROBERT DIAS SILVA BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para crime continuado (teoria mista)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva, por entender que não foram comprovados os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (crimes praticados em contextos, lugares, modos de execução e contra vítimas distintos), e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, preservou-se o concurso material entre os delitos.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.