HC 991386 - ACORDAO

HC 991386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por dois fundamentos principais: (i) a oposição ao julgamento virtual não se justifica quando o contraditório e a ampla defesa são assegurados por meio eletrônico, nos termos do art.184-B, §1º do RISTJ; e (ii) há identidade de partes e de causa de pedir com o AREsp n. 2.674.957/SP, caracterizando reiteração de pedidos que impede o conhecimento, sendo que a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva já foi justificada pela prática de diversos crimes ao longo de anos conforme a Súmula 659/STJ e o art.71 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Fração De Aumento Da Pena, Oposição Ao Julgamento Virtual, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Continuidade Delitiva Fração De Aumento Da Pena Oposição Ao Julgamento Virtual Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em agravo em recurso especial
  2. 2 Oposição ao julgamento virtual e garantia do contraditório e da ampla defesa por meios eletrônicos
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva e fixação da fração de aumento em 2/3 para corrupção passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois fundamentos principais: (i) a oposição ao julgamento virtual não se justifica quando o contraditório e a ampla defesa são assegurados por meio eletrônico, nos termos do art.184-B, §1º do RISTJ; e (ii) há identidade de partes e de causa de pedir com o AREsp n. 2.674.957/SP, caracterizando reiteração de pedidos que impede o conhecimento, sendo que a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva já foi justificada pela prática de diversos crimes ao longo de anos conforme a Súmula 659/STJ e o art.71 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental