HC 989627 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva não se mostrou demonstrado: faltou nexo de causalidade e unidade subjetiva entre os crimes, e a análise pretendida demandaria reexame probatório não permitido no habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ITALO DA SILVA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Concurso Material
Case Brief
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Parties
ITALO DA SILVA BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo e extorsão nos termos do art.71 do Código Penal
- 2 Possibilidade de análise da continuidade delitiva no âmbito do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva não se mostrou demonstrado: faltou nexo de causalidade e unidade subjetiva entre os crimes, e a análise pretendida demandaria reexame probatório não permitido no habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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