CC 212697 - DECISAO

CC 212697 - DECISAO

Como a Ação Penal n. 1500263-14.2023.8.12.0240 já foi sentenciada, aplica-se a Súmula 235 do STJ, tornando inviável a reunião das persecuções penais; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes/MS, suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Iepê/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes/MS; Investigado: Emerson Moreira Felix; Parte Lesada: Tindiana Logística e Transporte Ltda; Parte Lesada: C. Vale Cooperativa Agroindustrial; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes/MS, suscitado.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Conexão, Reunião De Processos, Súmula 235/stj
Processo Penal Direito Penal Competência Judicial Continuidade Delitiva Conexão Reunião De Processos Súmula 235/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Iepê/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes/MS

Suscitado

Emerson Moreira Felix

Investigado

Tindiana Logística e Transporte Ltda

Parte Lesada

C. Vale Cooperativa Agroindustrial

Parte Lesada

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento do Inquérito Policial n. 0801073-83.2023.8.12.0025
  2. 2 possibilidade de reunião de processos conexos quando um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ)
  3. 3 existência de continuidade delitiva e conexão entre fatos ocorridos em Bandeirantes/MS e Iepê/SP

Ratio Decidendi

Como a Ação Penal n. 1500263-14.2023.8.12.0240 já foi sentenciada, aplica-se a Súmula 235 do STJ, tornando inviável a reunião das persecuções penais; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes/MS, suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes/MS, suscitado.

Orders

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  • Publique-se.