HC 1003619 - DECISAO

HC 1003619 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o reconhecimento da continuidade delitiva exige prova da unidade de desígnios (requisito subjetivo) além dos requisitos objetivos, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja alteração demandaria reexame que é incabível na via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO VITOR FRANCA ARAUJO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Unidade De Desígnios, Artigo 71 Do Código Penal, Teoria Mista, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Unidade De Desígnios Artigo 71 Do Código Penal +3 more

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Parties

PAULO VITOR FRANCA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reformar acórdão que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o reconhecimento da continuidade delitiva exige prova da unidade de desígnios (requisito subjetivo) além dos requisitos objetivos, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja alteração demandaria reexame que é incabível na via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal