HC 1002836 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos constantes dos processos n. 0005661-19.2015.4.01.3702 e 0002684-54.2015.4.01.3702, aplicando-se o art. 71 do Código Penal e majorando a pena mais grave em 1/6, retificando-a para o patamar de 8 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties: Paciente: ADRIANO REIS DE JESUS; Corréu: Francisco Rosendo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão in Limine)
Outcome: Concedo, in limine, o habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva e retificar a pena.
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO REIS DE JESUS

Paciente

Francisco Rosendo

Corréu

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão in Limine)

Legal Issues

1 Caracterização da continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado
2 Aplicação do art. 71 do Código Penal para majoração da pena em 1/6
3 Retificação da pena e regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedo, in limine, o habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva e retificar a pena.

Orders

Reconhecer a continuidade delitiva quanto aos delitos dos processos n. 0005661-19.2015.4.01.3702 e 0002684-54.2015.4.01.3702
Retificar a pena imposta para 8 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado