AREsp 2851371 - DECISAO

AREsp 2851371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos tidos por violados nem expôs de forma adequada as razões do alegado confronto e porque o exame da pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas das fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: RENANGELA CARRERO; Decisão Recorrida: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Unificação De Pena, Art. 71 Do Código Penal
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Unificação De Pena Art. 71 Do Código Penal

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Parties

RENANGELA CARRERO

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos tidos por violados nem expôs de forma adequada as razões do alegado confronto e porque o exame da pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais estavam dissociadas das fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.