HC 1002086 - DECISAO

HC 1002086 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade capazes de justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem concluiu, com apoio em elementos fático-probatórios, que faltou a unidade de desígnios e o nexo de oportunidade exigidos para a continuidade delitiva, havendo habitualidade criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e alterar tal conclusão; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO DE JESUS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas (inadmissibilidade)
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE JESUS BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade capazes de justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem concluiu, com apoio em elementos fático-probatórios, que faltou a unidade de desígnios e o nexo de oportunidade exigidos para a continuidade delitiva, havendo habitualidade criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e alterar tal conclusão; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.