HC 1002317 - DECISAO

HC 1002317 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva e reconheceu habitualidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO CRISPIM DE MEDEIROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Teoria Mista, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Teoria Mista Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLAUDIO CRISPIM DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva e reconheceu habitualidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.