HC 1002198 - DECISAO

HC 1002198 - DECISAO

No caso concreto não foi demonstrado o requisito subjetivo de unidade de desígnios entre os delitos, tendo o Tribunal de origem caracterizado habitualidade criminosa e circunstâncias distintas que afastam a continuidade delitiva; não há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar prova, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida/analise De Admissibilidade
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

JOAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida/analise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva versus habitualidade criminosa
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

No caso concreto não foi demonstrado o requisito subjetivo de unidade de desígnios entre os delitos, tendo o Tribunal de origem caracterizado habitualidade criminosa e circunstâncias distintas que afastam a continuidade delitiva; não há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar prova, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.