AREsp 2564981 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a tese suscitada no recurso especial poderia ser examinada sem reexame de questões fático-probatórias (incidindo a Súmula 7 do STJ) e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FRANCA DA COSTA; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Furto Qualificado (art.155, §4º, II E IV, Cp), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Furto Qualificado (art.155, §4º, II E Iv, Cp) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FRANCA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 71 do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes do art. 155, §4º, II e IV do CP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a tese suscitada no recurso especial poderia ser examinada sem reexame de questões fático-probatórias (incidindo a Súmula 7 do STJ) e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se